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Perguntas Frequentes

Como posso candidatar-me a uma habitação social?

Todos os cidadãos do Concelho de Guimarães podem dirigir-se à CASFIG e efetuar uma Pré-inscrição. Em sede da CASFIG, são atendidos por um técnico, que através do preenchimento de uma pré-inscrição realiza uma primeira abordagem do problema habitacional e/ou económico da família, informando das possibilidades de realojamento. Numa segunda fase, os técnicos da CASFIG realizam, in loco , um levantamento socio-económico e habitacional da situação, sempre que possível fazendo registos fotográficos. Posteriormente, procede-se à instrução de um processo – que vai integrar um Ficheiro de Procura – onde constam todos os elementos do agregado familiar, designadamente o levantamento socio-económico e habitacional exaustivo, com fotografias da respetiva habitação.

Os cidadãos residentes fora do Concelho de Guimarães podem candidatar-se a uma habitação social da Câmara Municipal de Guimarães?

Apenas podem candidatar-se a uma habitação social as famílias residentes no Concelho de Guimarães. Como facilmente se compreende, a CASFIG procede apenas ao tratamento das situações de precariedade sócio-habitacional e económica do seu Concelho. Assim, os cidadãos não residentes devem dirigir-se aos serviços de habitação existentes no seu Concelho de residência.

Quais os critérios seguidos para a seleção das famílias a realojar?

Os critérios seguidos pela CASFIG na seleção das famílias a realojar dependem das habitações a ocupar.

Nas habitações adquiridas pela Câmara Municipal de Guimarães em regime de CDH, os agregados familiares são realojados ao abrigo do Programa de Realojamento em Habitação Municipal, regido pelo Decreto-lei 226/87 de 6 de junho. Este programa estipula que as famílias que residam em barracas, situações abarracadas e/ou em locais não destinados à habitação (anexos, garagens, caves, etc.), possam ser alvo de realojamento. As habitações municipais, são sempre atribuídas mediante concurso, através do qual são avaliados itens como as condições de habitabilidades, as condições económicas, os problemas de saúde, entre outros.

Os realojamentos são feitos por ordem/data de Pré-inscrição na CASFIG?

A data de inscrição não tem qualquer influência nos critérios de seleção das famílias a realojar (ver resposta à pergunta anterior).

Os fogos da Urbanização da Atouguia, da Urbanização da Nossa Senhora da Conceição e do Bairro da Emboladoura/Gondar, estão sob a responsabilidade da CASFIG, EM?

Os bairros em causa são da propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), pelo que a CASFIG não possui qualquer responsabilidade de gestão dos fogos aí existentes.

Contudo, esta empresa municipal tem vindo a trabalhar com aquela instituição, solicitando a reserva de fogos para situações de grave precariedade sócio-habitacional e económica, sendo sempre a decisão do deferimento desses pedidos da responsabilidade do IHRU.

As despesas com a saúde são dedutíveis no cálculo do valor de renda?

As despesas em saúde dos agregados familiares residentes não são dedutíveis para efeito de cálculo de renda. Dando cumprimento ao estipulado no Decreto-lei 166/93 de 7 de maio, que rege o Regime de Renda Apoiada, a CASFIG considera, para efeito de cálculo de renda, o rendimento mensal bruto de cada uma das famílias, deduzindo 3/10 do Salário Mínimo Nacional ao primeiro dependente e 1/10 do mesmo aos restantes dependentes.

Qual o valor máximo e mínimo de renda que posso pagar numa habitação social?

O Regime de Renda Apoiada estabelece um valor máximo e um valor mínimo a atribuir como valor de renda.

O valor mínimo que um agregado familiar pode pagar corresponde a 1% do Salário Mínimo Nacional em vigor, valor esse que à data é de €4,85 (quatro euros e oitenta e cinco cêntimos). No que diz respeito ao valor máximo de renda aplicável, corresponde sempre ao valor do Preço Técnico do fogo, que é calculado nos termos da renda condicionada, conforme estabelecido no art. 4.º do Decreto-lei 166/93 de 7 de maio.

Quem se pode candidatar ao Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)?

Podem candidatar-se a esta subvenção todas as famílias que preencherem comulativamente os seguintes requisitos: ser residente no Concelho de Guimarães há pelo menos 5 anos, o rendimento per capita da família seja inferior a 60% do Salário Minimo Nacional, não beneficiar de Rendimento Social de Inserção, a relação entre o valor da renda e o rendimento mensal bruto não ser inferior a 30%, não ser proprietário ou co-proprietário de bens imóveis; a tipologia do locado seja ajustado às necessidades da família.

Onde posso candidatar-me ao Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)?

Nos serviços da CASFIG, onde será atendido por um técnico que aferirá a legibilidade do processo, em conformidade com o Regulamento.

Durante quanto tempo posso usufruir do Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)?

Os processos são alvo de monitorização constante por parte dos serviços da CASFIG. Se se justificar, poderá usufruir da subvenção por um período máximo de 3 anos.

Quais os escalões de comparticipação do Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)?

Os escalões de comparticipação são de €75,00, €100,00 e €125,00, sujeitos a alteração em conformidade com a variação do rendimento da família.