Medidas Alternativas ao Realojamento Convencional

Numa época em que a construção de mais habitação social não é equacionada, muito por conta da conjuntura económica atual, compete aos serviços públicos de apoio aos problemas e carências habitacionais repensar, quer a habitação social quer a natureza dos mecanismos de apoio a disponibilizar à população. Nesta linha, e em cooperação permanente com o Município de Guimarães, a CASFIG tem vindo a estudar, regulamentar e por em prática um conjunto de medidas de apoio na área da habitação, não só no sentido de dar resposta aos muitos pedidos de ajuda que recebe diariamente, mas também aos novos problemas e realidades que o agravamento da conjuntura económica do país tem originado.

Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)

Na sequência do aumento dos pedidos de habitação social motivados apenas por razões de ordem conómica, quase sempre originadas por situações de desemprego, a CASFIG deparou-se com a impossibilidade de lhes dar resposta em tempo útil, já que não se enquadram nos critérios que regulam o realojamento em habitação social municipal.

Face à atual conjuntura económica, não é de todo possível satisfazer a totalidade das carências habitacionais existentes no Concelho de Guimarães, uma vez que a sua concretização implica forçosamente um longo período de tempo que não se compadece com a urgência da resolução que os problemas socioeconómicos e habitacionais dos agregados familiares requerentes. 

Neste quadro, e sob proposta da CASFIG, o Município de Guimarães aprovou, em 2009, o regulamento de atribuição do SMA, alterado e republicado em 2012 (consultar regulamento).

O SMA materializa-se com a atribuição de uma subvenção mensal, que se destina em exclusivo a auxiliar as famílias de baixos rendimentos a pagar a renda da habitação em que residem. Este apoio prevê ainda a obrigatoriedade, para todas as famílias beneficiárias, da celebração de um Acordo de Intervenção e Acompanhamento, evitando que se traduza num mero apoio pecuniário, cujo objetivo último é o de promover a autonomia financeira da família.

Residências Partilhadas

Na esteira da criação de medidas inovadoras que permitam responder adequadamente aos novos desafios e realidades que se colocam na área da habitação social, a CASFIG tem vindo a apostar na implementação de residências partilhadas, medida que permite realojar agrgados familiares compostos por um só elemento, a que chamamos famílias unipessoais.

A residência partilhada define-se como uma habitação partilhada por duas, três ou quatro pessoas, dependendo da tipologia, que de forma autónoma ocupam o mesmo espaço habitacional.

O aumento exponencial de pedidos de habitação de famílias unipessoais, quer masculinas quer femininas, aliada à inexistencia de habitações de tipologia 1 em número suficiente, é uma realidade à qual a CASFIG não poderia deixar de dar resposta. As muitas situações existentes no Ficheiro de Procura, pela sua extrema gravidade habitacional e económica, exigiram a criação desta resposta, que garante a atribuição de uma habitação com condições dignas de habitabilidade e com um valor de renda que se compadece com os parcos rendimentos que estas famílias auferem.

Esta modalidade alternativa ao realojamento convencional, encontra-se devidamente regulamentada desde o ano de 2008.

Mercado Social de Arrendamento (MSA)

O Mercado Social de Arrendamento (MSA) é uma iniciativa do governo central, criada em 2012 e inscrita no Plano de Emergência Social, à qual a Câmara Municipal de Guimarães aderiu desde a primeira hora, delegando na CASFIG a responsabilidade de garantir a sua concretização no Concelho de Guimarães.

Esta iniciativa resultou de uma parceria entre o Estado, o Instituto da Segurança Social, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, os Municípios e um conjunto de entidades bancárias que disponibilizaram imóveis de que são proprietários numa bolsa nacional de arrendamento.

O MSA destina-se a um segmento da população cujos rendimentos não lhes permite serem realojados em habitação social mas também não lhes conferem capacidade financeira para recorrer ao mercado particular de arrendamento.

O objetivo desta medida é disponibilizar habitações com valores de renda entre os 20% e os 30% abaixo dos valores praticados no mercado livre de arrendamento.

Como parceiro local desta medida, a CASFIG presta apoio técnico a todos os cidadãos vimaranenses que queiram instruir candidatura, feita obrigatoriamente via on line em plataforma própria, bem como a dar cumprimento a todos os trâmites inerentes à instrução, análise e avaliação local das candidaturas.

Todo o programa pode ser consultado em http://www.mercadosocialarrendamento.msss.pt/

Programa Porta 65 Jovem

O programa Porta 65 Jovem, cuja gestão é da responsabilidade do IHRU, é um sistema de apoio financeiro ao arrendamento, dirigido a jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (nos casais um dos elementos pode ter até 32 anos) que reunam as seguintes condições:

- serem titulares de um contrato de arrendamento celebrado no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU - ) ou do regime transitório previsto no Cap. I do seu título II;

- não beneficiem, cumulativamente, de outros subsídios ou apoios públicos na área da habitação;

-  nenhum dos elementos do agregado familiar seja propriétario ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;

- nenhum dos elementos do agregado familiar seja parente ou afim do senhorio.

No âmbito deste programa, a CASFIG tem vindo a prestar apoio técnico aos jovens vimaranenses que pretendam instruir candidatura, uma vez que o fato de estas apenas poderem ser submetidas eletronicamente cria contrangimentos e dificuldades a alguns dos interessados.

Para mais esclarecimentos pode consultar http://www.portaldahabitacao.pt/