Regimes de Renda

O parque habitacional que se encontra sob a gestão social, financeira e patrimonial da CASFIG, EM encontra-se arrendado sob dois Regimes de Renda: Regime de Renda Apoiada e Regime de Arrendamento Urbano.

Regime de Renda Apoiada (Decreto-lei 166/93 de 7 de maio) :

Na sua larga maioria, as habitações que compõem o Auto de Gestão da CASFIG encontram-se arrendadas sob o Regime de Renda Apoiada, através do qual o valor de renda mensal de cada família é calculado com base no rendimento mensal bruto total do agregado familiar.

Fórmula de Cálculo:

RA = T x RMC

Em que:

RA = Renda Apoiada

T = Taxa de Esforço (T = 0,08 x RMC )/SMN

RMC = Rendimento Mensal Corrigido ( )

SMN = Salário Mínimo Nacional

* - O RMC tem em conta o número de membros dependentes da família, ou seja, pelo primeiro dependente são deduzidos 3/10 do SMN, sendo deduzido 1/10 por cada um dos restantes membros dependentes.

 

Regime de Arrendamento Urbano (decreto-lei 31/2012 de 14 de agosto) :

A CASFIG, EM tem também sob sua gestão um conjunto de habitações que se encontram sob o Regime de Arrendamento Urbano (RAU).

Dando cumprimento ao estipulado na lei, esta Empresa Municipal procede às respetivas atualizações anuais nos termos Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

As rendas podem ainda ser excecionalmente atualizadas em função da realização de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação, nos termos da lei.