I – 4 – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ)

Desde o ano de 2005 que a CASFIG integra a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ), quer como gestora de processos, quer como elemento activo nas reuniões da Comissão Alargada.

No ano de 2010, a CASFIG dará continuidade a este trabalho, que tem por objectivo promover os direitos da criança e do jovem, bem como contribuir para a prevenção e resolução de situações que colocam em risco crianças e jovens do Concelho de Guimarães.

Sempre que ocorram situações de menores vítimas de negligência e/ou maus-tratos, ocorridas no parque habitacional, a CASFIG encaminha as situações para a CPCJ e empenha-se no acompanhamento das famílias dos menores.

I – 5 – Prestação de Trabalho a favor da Comunidade (PTFC)

Desde o ano de 2006 que a CASFIG colabora com o Instituto de Reinserção Social (IRS), como parceiro receptor de indivíduos a quem foi determinada uma pena de cumprimento de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade. Esta medida visa o desempenho de um trabalho gratuito a favor do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas, de interesse para a comunidade, como forma substitutiva de pena de prisão não superior a um ano, pronunciada pelo tribunal.

É nosso entendimento que a CASFIG, ao assumir este compromisso com o IRS, cumpre o seu papel de organização promotora de inclusão social.


I – 6 – Educação

A educação constitui um dos motores do desenvolvimento humano, aumentando as oportunidades do indivíduo em sociedade. Efectivamente, o avanço social e económico de qualquer população passa pela existência de uma educação de qualidade, sem a qual não existe perspectiva de vida e qualificação profissional. Assim, facilmente se compreende que a educação é um sector que se relaciona com diversas áreas da vida familiar: os rendimentos, o acesso à informação e o emprego.

Quando falamos em Educação não nos referimos apenas ao percurso escolar das crianças e jovens, mas também ao aumento da escolaridade e ao desenvolvimento das competências pessoais e sociais da população adulta.

Na verdade, a metodologia de trabalho assumida pela CASFIG caracteriza-se por um modelo de intervenção que aposta na bidimensionalidade Família/Escola, dois contextos de desenvolvimento onde se aprendem coisas distintas mas que se influenciam mutuamente.

Assim, a CASFIG não poderá deixar de tomar a Educação como um dos vectores prioritários do trabalho que desenvolvemos. Aliás, consideramos que este continua também a ser um dos maiores desafios da CASFIG, já que o retorno de um investimento na Educação como aposta no futuro apenas ganha visibilidade a longo prazo.

I – 6.1 – A Escola

Apesar dos progressos importantes que temos vindo a registar, o insucesso escolar e o abandono precoce do sistema de ensino por parte de algumas crianças e jovens residentes é ainda significativo. Em nossa opinião, a falta de acompanhamento familiar no seu percurso escolar, o desinteresse pela escola e a sua desvalorização pelos pais são factores que precipitam os maus resultados escolares e o abandono precoce do sistema de ensino. Ao nível familiar, a situação socioprofissional dos agregados familiares e os modelos de educação parental desajustados comprometem, em alguns casos, o desenvolvimento integral das crianças e jovens.

A ausência de ambição escolar por parte de muitos dos jovens residentes resulta, em nossa opinião, de uma longa experiência de desilusão que muitas das vezes remonta a várias gerações, ou de uma ausência de expectativas perante as realidades socioeconómicas (a imagem dos pais ou dos irmãos mais velhos no desemprego) ou de uma expressão de revolta, nomeadamente como consequência de rupturas familiares.

Assim, pensamos ser indispensável dar continuidade ao trabalho desenvolvido até à data, na medida em que a eliminação de situações de grande vulnerabilidade estrutural em termos de qualificações escolares na população residente, sobretudo nas crianças e jovens, constituiu uma aposta capital, com reflexos futuros, no combate às desigualdades de ordem socioeconómica.

À data, 14 jovens residentes nos diferentes empreendimentos encontram-se a frequentar o ensino superior, o que nos faz reforçar a ideia de que estamos no bom caminho mas que é necessário dar continuidade ao trabalho de promoção de uma cultura escolar junto das famílias residentes. Na verdade, é vital passar a ideia de que os pais/encarregados de educação assumem um papel extremamente importante na promoção do rendimento escolar dos seus filhos e que é indispensável prestar-lhes apoio no seu processo educativo.

Deste modo, e a par do trabalho ao nível do desenvolvimento das competências parentais, a CASFIG irá dar continuidade ao trabalho de parceria que tem vindo a assumir com os estabelecimentos de ensino do Concelho, com os quais celebrou Protocolos de acompanhamento às crianças e jovens residentes.

Simultaneamente, a CASFIG continuará a acompanhar a concretização do Plano Integrado de Educação e Formação (PIEF), a decorrer desde Setembro de 2009 nas instalações do Centro de Formação da Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais (ADCL), através do qual 14 jovens obterão a certificação escolar do 9.º ano.

O ano de 2010 será também o ano de concretização do projecto de qualificação escolar de 10 jovens de etnia cigana que se encontravam em situação de abandono escolar. Numa parceria entre a CASFIG, a Escola Fernando Távora e o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), levar-se-á a cabo um PIEF para certificação do 6º ano, com uma estrutura curricular em tudo direccionada a esta população, respeitando sempre a cultura e as tradições do povo cigano.

Por último, e não menos importante, a CASFIG dará continuidade ao trabalho que tem vindo a desenvolver junto das famílias residentes no sentido de todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos serem integradas no sistema de ensino pré-escolar. Trata-se de uma acção da maior importância, uma vez que terá repercussões positivas ao nível da integração nos níveis de ensino posteriores.


I – 6.2 – Centro de Novas Oportunidades (CNO)

Tivemos já oportunidade de enfatizar neste documento a influência que a qualificação, ou a falta dela, têm no crescimento económico e na coesão social das populações. Os Centros de Novas Oportunidades são, nos dias de hoje, um instrumento central para a qualificação da população adulta, para além de proporcionar aos adultos que beneficiam deste programa uma relação mais estreita com a escola, o que lhes confere uma maior exigência para com o percurso escolar dos seus filhos.

Por estas razões, e na esteira de um trabalho que se pretende integrado, a CASFIG não poderia alhear-se destes agentes centrais na qualificação de adultos, pelo que se considera da maior importância continuar a trabalhar com os Centros de Novas Oportunidades das Associações Sol do Ave e ADCL, com quem foram já celebrados protocolos de colaboração.


I – 6.3 – Trabalhar Competências Pessoais e Sociais

As competências sociais e pessoais não são traços de personalidade, são assimiladas e podem desenvolver-se mediante uma preparação sistemática e estruturada. Quer isto dizer que o trabalho de promoção da inserção profissional e social, das competências parentais e o exercício pleno da cidadania, a que temos vindo a fazer referência ao longo deste documento, exigem simultaneamente um trabalho de promoção das capacidades de agir e reagir, de forma estruturada, a situações mais ou menos complexas. Na verdade, as competências pessoais, que estão para além das competências formais, são um pilar essencial e facilitador para a integração social e, consequentemente, um factor protector e inibidor de risco.

Deste modo, a CASFIG continuará a apostar na educação não formal, no sentido de promover competências que influenciam directamente a melhoria das condições de vida da população residente, proporcionando-lhe maior autonomia de vida e reforçando a sua motivação e a autoconfiança.

I – 7 – Saúde

A Saúde é também um vector essencial a ter em conta no trabalho a desenvolver junto da população residente no parque habitacional de que somos responsáveis. Não temos dúvidas que o pleno acesso aos cuidados de saúde é, não só um direito de todos, como também um factor decisivo para o desenvolvimento humano (porque tem implicações sociais e relacionais) e para o crescimento económico.
Neste sentido, continuaremos a dar o nosso melhor contributo no sentido de eliminar as desigualdades, ainda existentes, no acesso aos cuidados de saúde por parte dos agregados familiares residentes, que por falta de recursos económicos recorre, na sua larga maioria, ao sector público de prestação de serviços de saúde.

A promoção de estilos de vida saudáveis, através de acções de sensibilização e encaminhamento para os serviços de saúde específicos, constitui um enfoque primordial no trabalho que se pretende desenvolver nesta área.

Para além do trabalho que importa desenvolver na área da prevenção e redução de danos, continuaremos a prestar acompanhamento e encaminhamento técnicos aos moradores que apresentam problemas de saúde de variada ordem: comportamentos aditivos, problemas oncológicos, saúde materno-infantil, saúde mental, etc.

Por tudo isto, a CASFIG dará sequência ao trabalho de colaboração que tem vindo a desenvolver junto dos vários serviços de saúde, nomeadamente com os Centros de Saúde e os respectivos médicos de família, com o Hospital, com o Centro de Respostas Integradas (CRI) e com o Centro de Alcoologia de Braga.

I – 8 – Actividades de carácter Educativo, Cultural, Recreativo e Social

Como complemento das modalidades de intervenção referidas, a CASFIG tenciona levar a cabo, durante o ano de 2010, um conjunto de actividades de carácter educativo, cultural, recreativo e social, que a seguir enunciamos, por serem consideradas essenciais na medida em que promovem a igualdade de oportunidades e reforçam as relações de vizinhança, fomentando as redes de solidariedade e de entreajuda.

Destacamos a realização de actividades comemorativas de forte significado social, como o Natal, o Carnaval, o Dia Mundial da Criança, o Dia Europeu da Vizinhança, bem como a realização de passeios culturais e recreativos que proporcionam às famílias residentes a possibilidade de visitar locais que de outra forma não teriam oportunidade de conhecer.

I – 8.1 – Programa Progride – Projecto Despertar

Guimarães, entidade promotora do projecto, a Associação Sol do Ave, entidade gestora, a CASFIG, o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga, a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais (ADCL), o Centro de Respostas Integradas (CRI), o Centro de Saúde Professor Arnaldo Sampaio, a Cooperativa FRATERNA, a Associação Comercial e Industrial de Guimarães, a Casa do Povo de Briteiros e a Fundação Stela e Oswaldo Bonfim.

Com o fim previsto para Agosto de 2009, o Projecto Despertar, que tem como principais objectivos promover a inclusão social de grupos confrontados com situações de exclusão, marginalidade e pobreza persistentes, foi prorrogado por mais um ano.

Deste projecto nasceram os Ateliers existentes nos Empreendimentos de Urgezes e Monte S. Pedro /Fermentões, onde se promovem actividades de ocupação dos tempos livres das crianças e jovens de forma saudável e pedagógica, ateliers esses que pretendemos ver sempre melhorados no que respeita aos recursos a disponibilizar à população beneficiária.

Estes espaços têm tornado ainda possível trabalhar com a população adulta através da concretização das acções de promoção de competências pessoais e sociais a que já fizemos referência neste documento, garantindo a transversalidade que se pretende dar ao trabalho desenvolvido com as diferentes franjas da população residente.

Ainda no âmbito do Projecto Despertar, foi criado um Grupo Amador de Experimentação Cénica constituído por 11 jovens residentes nos diferentes empreendimentos de habitação social, com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos, a que se deu o nome de “100 Degraus”. A actividade deste grupo, que se reúne semanalmente na Sala do Empreendimento de Creixomil, visa estimular a prática teatral e desenvolver competências pessoais e sociais.

Simultaneamente, e no que concerne aos grupos de trabalho constituídos no âmbito do projecto Despertar, a CASFIG continuará a fazer-se representar activamente nos grupos responsáveis pelas acções ligadas ao Emprego, à Infância e à Juventude.

I – 8.2 – Programa Escolhas – Projecto Crescer Solidário e Integrado

O Projecto Crescer Solidário e Integrado tem como destinatários todas as crianças e jovens, entre os 11 e os 18 anos de idade, residentes no parque habitacional gerido pela CASFIG e nas habitações sob a responsabilidade do Instituto de habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

A CASFIG continuará a participar activamente no Projecto Crescer Solidário e Integrado, tendo em vista assegurar a concretização dos seus principais objectivos: inclusão escolar e educação não formal; participação cívica e comunitária; formação profissional e empregabilidade e inclusão digital.

Para o ano de 2010, encontram-se já renovadas as parcerias com as seguintes entidades: Cooperativa Oficina, Vitória Sport Clube, ESAP (Guimarães), Academia de Música de Guimarães e Sociedade Martins Sarmento.

I – 8.3 – Programa de Férias de Verão

O período de férias de Verão tem merecido sempre especial atenção por parte da CASFIG, uma vez que é a mais longa interrupção lectiva. Para além disso, os parcos recursos económicos da maioria das famílias residentes não permite que as crianças e jovens usufruam de actividades lúdicas inerentes a esta época do ano.

Por esta razão, e porque é muito importante assegurar que a população mais jovem experimente um conjunto de actividades que visam a ocupação dos tempos livres, conciliando os aspectos lúdicos e desportivos com os de carácter pedagógico, a CASFIG pretende, à semelhança de anos anteriores, organizar o Programa de Férias de Verão em parceria com a Cooperativa Tempo Livre. Desta forma, proporciona-se às crianças e jovens residentes um conjunto de experiências, vividas em contextos sociais diferentes, defendendo-se assim a igualdade de oportunidades.

II – GABINETE DE APOIO A CANDIDATURAS A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO

O trabalho desenvolvido pela CASFIG no âmbito das carências habitacionais do Concelho de Guimarães, responsabilidade assumida desde o ano de 2003 por delegação de competências da Câmara Municipal de Guimarães, permite-nos afirmar que nem sempre o realojamento em habitação social é a solução mais adequada para as situações de necessidade habitacional constantes no “Ficheiro de Procura” desta empresa.

Neste contexto, a CASFIG continuará a prestar apoio aos inquilinos e proprietários através do Gabinete de Apoio a Candidaturas a Programas de Recuperação de Imóveis Destinados à Habitação, criado no ano de 2006, dando o seu contributo para uma maior diversidade e flexibilidade de respostas das políticas de habitação do Concelho de Guimarães.

Através deste Gabinete, a CASFIG dará seguimento ao trabalho já desenvolvido, disponibilizando atendimento e acompanhamento dos interessados, enquadrando os processos de candidatura tendentes à reabilitação dos prédios, desenvolvendo, em simultâneo, um trabalho de mediação entre arrendatários e proprietários, no sentido da resolução de conflitos existentes, com benefícios evidentes nos planos urbanístico, arquitectónico, social e económico.

III – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO ALTERNATIVAS AO REALOJAMENTO CONVENCIONAL

III.1 – Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)

A CASFIG depara-se recorrentemente com pedidos de habitação social motivados apenas por razões de ordem económica, quase sempre originadas por situações de desemprego, aos quais não tem possibilidade de dar resposta, já que não se enquadram nos critérios que regulam o Realojamento em Habitação Social Municipal.

Assim, facilmente se compreende que face à actual conjuntura socio-económica não seja possível satisfazer a totalidade das carências habitacionais existentes no concelho de Guimarães, visto a sua concretização implicar, forçosamente, um longo período temporal que não se compadece com a urgência de resolução que os problemas habitacionais dos vários agregados familiares requerem.

Neste quadro, e na linha da criação de medidas inovadoras que potenciem soluções que permitam uma efectiva inclusão social e uma melhoria significativa da qualidade de vida das famílias que residem no Concelho de Guimarães, a Câmara Municipal de Guimarães pretende manter a delegação de competências em matéria de organização e fiscalização dos processos dos beneficiários do Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA), de acordo com o respectivo Regulamento Municipal.

A CASFIG continuará a assumir a responsabilidade pela tramitação processual deste subsídio, trabalho que assume desde Janeiro de 2009, de acordo com o previsto no aludido Regulamento, sendo que nesta data são 310 as famílias beneficiárias. Nesta conformidade e para este efeito, conforme, aliás, se explica mais adiante (pontos VI – 2.1 e 2.2), propõe-se a celebração do correspondente contrato de gestão.

Refira-se, a propósito, que este apoio prevê a obrigatoriedade, para todas as famílias beneficiárias, de celebração de um Acordo de Intervenção e Acompanhamento, evitando que se traduza num mero apoio pecuniário, pois tal permitirá contemplar a delineação de um projecto de vida, com apoio e acompanhamento técnico, direccionado para a autonomia da família.


III.2 – Residências Partilhadas

Na esteira da criação de medidas inovadoras que permitem responder adequadamente aos novos desafios que se colocam na área da habitação social, a CASFIG pretende dar continuidade à implementação de residências partilhadas, medida que nos permite realizar o realojamento dos agregados familiares compostos por um só elemento, a que chamamos famílias unipessoais.

A residência partilhada define-se como uma habitação partilhada por duas ou três pessoas que, de forma autónoma, ocupam o mesmo espaço habitacional.

Trata-se de uma modalidade alternativa ao realojamento em habitação social que convencionalmente se pratica, e que se encontra devidamente regulamentada desde Julho de 2008.


III.3 – Porta 65

Ao nível das novas políticas de habitação em curso, a CASFIG continuará atenta à implementação de novos programas, dos quais destacamos o “Porta 65”, que se encontra parcialmente regulamentado.

O programa “Porta 65, cuja gestão é da responsabilidade do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), tem como objectivo dinamizar o mercado de arrendamento e estimular a reabilitação de imóveis, conferindo-lhes um carácter social.

Nesta conformidade, a CASFIG continuará a prestar apoio técnico a todos os cidadãos do Concelho que pretendam instruir candidatura a este subsídio, fazendo a ligação com o IHRU.

IV – PESSOAL E EQUIPAMENTO

Considerando o trabalho realizado e aquele que se pretende concretizar no ano de 2010, concretamente tendo em vista a implementação da figura do Gestor de Proximidade, propõe-se a contratação de um trabalhador.

No sentido de melhorar a eficiência dos serviços propõe-se reforçar o equipamento administrativo e adquirir uma viatura ligeira, indispensável para o cumprimento das responsabilidades que foram cometidas à CASFIG, com destaque para o exigente trabalho de acompanhamento técnico e fiscalização dos processos do Subsídio Municipal ao Arrendamento.




V – OBRAS

No que respeita à realização de obras, a CASFIG propõe realizar, durante o ano de 2010, a recuperação do Bloco Habitacional do Bairro Municipal de Urgezes. Trata-se de uma obra que é conveniente realizar considerando o estado de deterioração das fachadas.

Propõe-se ainda realizar um conjunto de pequenas obras de reparação e manutenção das habitações que se encontram sob gestão da CASFIG. Trata-se de pequenas obras de reparação dos espaços interiores das habitações que são deixadas vagas, visto que, por norma e sempre que se justifica, a CASFIG procede à pintura interior destas habitações de forma a que as famílias que vão ser realojadas encontrem um espaço bem conservado e em perfeitas condições de habitabilidade. Por outro lado, é necessário assegurar respostas a pequenas intervenções pontuais nas habitações que, pela sua natureza, são imprevisíveis.

Prevê-se, ainda, até ao ano de 2013, a realização de um conjunto de obras de recuperação do edificado de construção mais antiga e executar uma estrutura de resguardo para a secagem de roupas no Empreendimento de Monte S. Pedro / Fermentões, projecto que ambicionamos há muito mas que, pela sua complexidade, não foi ainda possível concretizar.



V.1– Preservação do Edificado – Criação da figura de Gestor de Proximidade

Na linha metodológica que a CASFIG tem vindo a adoptar, através de uma gestão humanista e de proximidade para com os agregados familiares residentes, não descurando nunca a preservação do edificado, foi criada em 2009, numa experiência piloto, a figura de Gestor de Proximidade.

Através de uma candidatura ao Instituto de Emprego e Formação Profissional ao programa Contrato Emprego-Inserção, a CASFIG assegurou o financiamento de um trabalhador que se ocupa da gestão dos empreendimentos ao nível da sua conservação e manutenção e bem assim da fiscalização dos espaços comuns e exteriores dos núcleos residenciais que compõem o parque habitacional, exercendo esta função com proximidade dos moradores e de forma pedagógica. O trabalho desenvolvido pelo Gestor de Proximidade tem-se revelado muito importante, uma vez que são já evidentes as melhorias em matéria de conservação e organização das áreas comuns dos diferentes empreendimentos, o que se ira reflectir, a médio prazo, na redução dos custos de manutenção.

Simultaneamente, esta medida tem vindo a revelar-se muito proveitosa para as famílias residentes mais vulneráveis, com principal incidência na população mais idosa, para quem a resolução de pequenos problemas ligados à habitação constitui tarefa difícil, tais como substituição de lâmpadas, pequenas reparações no interior das habitações, reparações de electrodomésticos, etc.

VI– RECEITAS

VI– 1. – Rendas

A CASFIG continuará atenta ao cumprimento do pagamento de rendas por parte dos seus inquilinos, aplicando os respectivos agravamentos, em situações de atraso, tal como estipulado nos contratos de arrendamento.

Contudo, em situações de atrasos cumulativos, e sempre que se verificarem situações de dificuldades de ordem financeira, a CASFIG continuará a celebrar Acordos para pagamento das rendas em atraso, tendo sempre em consideração a situação socio-económica do agregado familiar respectiva.

VI – 2. – Transferência de Verbas do Município de Guimarães (Contratos de Gestão)

VI – 2.1 – CONTRATO DE GESTÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DA HABITAÇÃO SOCIAL E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE CANDIDATURAS/CONCURSOS E DO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE APOIO A CANDIDATURAS A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO – ano 2010 (ANEXO 1A).

Considerando que a Câmara Municipal de Guimarães pretende manter a delegação de competências na CASFIG, quer no que respeita ao tratamento de todas as situações de carências habitacionais do Concelho, quer no que concerne ao funcionamento do Gabinete de Apoios a Candidaturas de Recuperação de Imóveis Destinados à Habitação, é proposta a renovação do Contrato de Gestão para o ano civil de 2010 (Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro).

Considerando, por outro lado, que a Câmara Municipal pretende igualmente manter a delegação de competências na CASFIG no que diz respeito à tramitação dos processos respeitantes ao Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA), ao acompanhamento técnico dos beneficiários respectivos, o que reclama um reforço significativo dos recursos humanos e materiais, é proposto inserir tal competência no Contrato de Gestão referido.

Assim, propõe-se que o Contrato-Programa de delegação de competências para 2010 contemple uma verba de €195.100,00 (cento e noventa e cinco mil e cem euros), resultante da revisão dos respectivos valores, que sofrem um aumento, relativamente ao ano e 2009, no que diz respeito aos Técnicos Superiores e às despesas administrativas, tendo também já em consideração as novas competências delegadas.



V– 2.2 – CONTRATO DE GESTÃO – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO MUNICIPAL AO ARRENDAMENTO – ANO 2010 (ANEXO 1B).

Em matéria de Subsídio Municipal ao Arrendamento, a CASFIG, dando cumprimento à pretensão da Câmara Municipal de Guimarães, propõe renovar o Contrato de Gestão que lhe atribui competências, quer no que respeita à instrução de novas candidaturas, quer no que concerne à tramitação dos processos aprovados, nomeadamente com a responsabilidade de garantir atempadamente o pagamento mensal do subsídio aos beneficiários.

Estipula o Regulamento que tal processamento deve ser feito por cheque ou transferência bancária, num prazo de 5 dias após apresentação de prova de pagamento. Uma vez que se estima que venham a beneficiar deste apoio cerca de 300 famílias, e considerando que a CASFIG dispõe já de um sistema que permite garantir a atribuição mensal do subsídio dentro dos prazos regulamentados, pensamos estar preparados, quer para continuar a assumir toda a tramitação inerente à instrução e concretização das novas candidaturas a aprovar ulteriormente pela Câmara Municipal, quer para assegurar o cumprimento, de forma rigorosa, do pagamento do subsídio aos respectivos beneficiários nos prazos convencionados.

Para este efeito, propõe-se a celebração de um contrato de gestão através do qual o Município de Guimarães transfere para a CASFIG a verba respectiva, inscrita no Orçamento Municipal, no montante de €200.000,00, para ulterior pagamento mensal aos agregados familiares beneficiários do subsídio.


V– 2.3 – CONTRATO DE GESTÃO – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS OBRAS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS HABITAÇÕES SOCIAIS – ANO 2010 (ANEXO 1C).

Tal como vem acontecendo desde do ano de 2006, a CASFIG propõe à Câmara Municipal de Guimarães a renovação do Contrato de Gestão com vista à realização de pequenas obras de reparação e manutenção das habitações que se encontram sob gestão da CASFIG.

A celebração deste contrato justifica-se na medida em que tem permitido responder a solicitações que reclamam pequenas intervenções pontuais nas habitações sociais, trabalhos que não constam especificamente do respectivo Plano de Actividades por não serem passíveis de previsão.

As situações mais preocupantes dizem respeito ao parque habitacional mais antigo, cuja necessidade de reparação ao nível da canalização, rede eléctrica e telhados são sempre difíceis de prever.

Tal como acima se referiu (ponto V – Obras), ter-se-á em conta são as reparações dos espaços interiores das habitações que são deixadas vagas, visto que, por norma e sempre que se justifica, a CASFIG procede à pintura interior destas habitações de forma a que as famílias que vão ser realojadas encontrem um espaço em perfeitas condições de conservação e habitabilidade.

O ano de 2009 permitiu concluir que o limite anual anteriormente estabelecido se revela manifestamente inferior às necessidades que se têm apresentado a esta entidade empresarial municipal, pelo que se propõe um aumento desse limite para €45.000,00.


V– 2.4– Eventuais contratos de gestão a celebrar

A persistência de uma conjuntura económica desfavorável, com repercussões graves nos agregados familiares residentes nas habitações sob gestão da CASFIG e com uma consequente diminuição de proveitos no que respeita às rendas e eventuais atrasos nos seus pagamentos, pode originar alguns constrangimentos na concretização do Plano que aqui propomos.

Assim, esta situação poderá vir a reclamar a celebração de eventuais contratos de gestão com o Município de Guimarães, no sentido de obtenção de verbas suplementares a título de subsídio.

CONCLUSÃO

Sendo a habitação uma das importantes dimensões da intervenção social e política, na medida em que constitui um atributo material essencial do bem-estar da vida da família, a CASFIG continuará a pugnar pela manutenção de um elevado grau de exigência em matéria de gestão, bem como no atendimento e na prestação de serviços aos cidadãos.

O contacto e acompanhamento permanentes com a população abrangida, a disponibilidade para a solução de problemas e a consolidação de um espírito de participação e partilha de responsabilidade continuarão a conduzir a acção estratégica da CASFIG.

Ficou claro ao longo deste documento que a pobreza e a exclusão social compreendem dimensões muito diversas, que ultrapassam em muito a simples carência económica, pelo que a promoção do acesso à educação, à saúde, à cultura ou à formação profissional, são condições essenciais à integração social das populações e à percepção de todos os indivíduos como cidadãos na plena posse dos seus direitos e deveres.

O agravamento da situação socio-económica que se regista nos últimos anos vem reforçar a necessidade de a CASFIG assumir uma postura pró activa na prevenção, na identificação, no diagnóstico, no acompanhamento e no tratamento personalizado dos problemas que possam afectar o equilíbrio dos indivíduos, das famílias e, em consequência, dos vários empreendimentos, enquanto sistemas sociais. Assim, com os moradores, procuramos combater o estigma do “bairro social” com participação, solidariedade, afectividade e responsabilidade, para que, às condições de habitabilidade, se possa associar a integração plena na vida social e o exercício integral da cidadania.

Finalmente, pretende-se que a actividade da CASFIG prossiga com toda a isenção e rigor, garantindo um tratamento justo e imparcial que confira segurança à população abrangida, designadamente famílias residentes no parque habitacional sob sua gestão, famílias com carências habitacionais e famílias que, pela sua situação menos favorecida, necessitam dos diversos apoios sociais.

Guimarães, 4 de Dezembro de 2009
O Conselho de Administração,

Guimarães, 4 de Dezembro de 2009